O encontro é motivado pela Conferência de Revisão do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, será ouvido pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em data a ser marcada, sobre a posição brasileira na Conferência de Revisão do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP). A Conferência começou na segunda-feira passada (3), em Nova York, e prossegue até o próximo dia 28.
As conferências são realizadas a cada cinco anos, reunindo delegados das 189 nações signatárias do tratado. Seu principal objetivo é impedir a proliferação de armas e da tecnologia nucleares, promover a cooperação para o uso pacífico desse tipo de energia e alcançar o desarmamento em geral, não só o nuclear.
Ao falar na abertura da conferência, no dia 3 deste mês, Amorim reafirmou a posição do governo brasileiro de que a melhor garantia para a não proliferação de armas nucleares é sua completa eliminação. "Enquanto alguns Estados possuírem armamentos nucleares, haverá outros tentados a adquiri-los ou desenvolvê-los", disse Amorim.
O ministro afirmou que o Tratado de Não Proliferação é a expressão dos desequilíbrios do sistema internacional. "É o produto de uma era na qual o poderio militar, principalmente o das armas nucleares, era a principal - senão a única - fonte de prestígio e de poder político. O próprio fato - lamentável - de que os membros permanentes do Conselho de Segurança são justamente os cinco Estados nucleares reconhecidos pelo tratado reforça a percepção de que armas nucleares são um meio para obter proeminência política".
Amorim lembrou que dez anos antes de aderir ao tratado, o Brasil já tinha proibido, por meio de dispositivo constitucional, atividades nucleares para fins não pacíficos. "Mesmo antes disso", acrescentou o ministro, "Brasil e Argentina haviam se engajado em processo sem precedentes de confiança, implementando um sistema abrangente de controle e contabilidade de materiais nucleares". Agência Brasil Versão para Impressão Enviar para um Amigo Comentar Compartilhar
Redação Guia com WSCom
segunda-feira, 24 de maio de 2010
Brasil no controle de armas nucleares
quarta-feira, 17 de setembro de 2008
Anistia internacional e Comércio de Armas
Direitos Humanos: Estados da ONU devem impedir comércio de armas se existir risco humanitário - AI
Lisboa, 17 Set (Lusa) - A Amnistia Internacional apelou hoje aos Estados membros das Nações Unidas que impeçam transferências de armas quando "existir risco substancial" da sua utilização em violações da legislação internacional dos Direitos Humanos e do direito humanitário.
No relatório elaborado pela organização não-governamental, intitulado "Blood at the Crossroads: Making the case for a global arms trade treaty", a Amnistia Internacional apela à adopção de uma "regra de ouro" para o comércio de armas.
Esta "regra de ouro" impõe que os governos impeçam as transferências de armas quando existe o risco substancial destas serem utilizadas para graves violações da legislação internacionais dos Direitos Humanos e do direito humanitário.
A organização não-governamental afirma ainda que a adopção desta "regra de ouro" de direitos humanos "irá ajudar a salvar vidas e a proteger bens".
Os Estados membros da Nações Unidas reúnem-se em Outubro para discutir o Tratado do Comércio de Armas.
Segundo a Amnistia Internacional, alguns Estados - incluindo a China, Egipto, Índia, Paquistão, Rússia e os EUA - têm tentado bloquear, atrasar e desvalorizar as propostas, o que poderá conduzir à continuação do comércio de armas não monitorizado.
O relatório destaca a China, Rússia e os Estados Unidos, entre outros países, como responsáveis pelo comércio de armas para países onde se verificam violações documentadas dos direitos humanos.
quarta-feira, 10 de setembro de 2008
Small Arms Survey 2007 - As armas e a cidade
Em outubro de 2006, os guerreiros da região de Karamoja ao norte de Uganda mataram a tiros 16 soldados ugandenses que estavam dirigindo operações de desarmamento compulsório na região (New Vision, 2006). As revelações deste capítulo sugerem que alguns desses soldados podem ter sido mortos por balas que eram destinadas para seu próprio uso. No Rio de Janeiro, Brasil, 52 policiais foram mortos em serviço no ano de 2004 (AI, 2005). A evidência apresentada neste estudo indica que alguns deles podem ter sido mortos por balas originalmente fornecidas para suas próprias forças.
Recentemente, a munição ganhou destaque na pauta internacional. Este capítulo investiga a mecânica da sua proliferação no nível local em Karamoja e no Rio de Janeiro. De forma mais notável, ele se volta para o problema do desvio de munição dos estoques das forças de segurança do estado por atores não-estatais.1 Karamoja hospeda diversos grupos pastoris cujos combates e roubos de animais aumentaram nos últimos anos com a proliferação de fuzis modernos. O estudo revela que a munição que deve ter sido fabricada exclusivamente para as forças de segurança do Estado está nas mãos dos guerreiros Karimojong.
O Brasil é um exemplo bem documentado de taxas muito altas de crimes e de homicídios relacionados a armas pequenas. A complexidade do comércio de munição que abastece essa dinâmica é bem menos documentada. O estudo revela que uma quantidade significativa de munição apreendida pela polícia com os criminosos é do mesmo tipo da usada pela polícia do Rio de Janeiro.
As descobertas dos estudos apresentadas neste capítulo foram geradas através de amostras de munição de atores não-estatais. É importante destacar que os dois estudos usam métodos de coleta e análise de dados ligeiramente diferentes. No caso de Karamoja, um pesquisador do Small Arms Survey recolheu munição diretamente dos estoques particulares dos guerreiros na região.2 Esses dados foram então comparados com os dados sobre os estoques de munição das forças de segurança do Estado, que foram registrados da mesma forma. No Rio de Janeiro, a polícia tinha apreendido a munição com criminosos.
Em ambos os casos, uma seleção da munição tomada como amostra foi comparada com as tendências da munição da força de segurança de mesmo calibre e mesma origem. Cada estudo utiliza as marcações em cartuchos individuais de munição para determinar o ano de fabricação e a fábrica em que a munição foi produzida. Os dados neste "carimbo"são então usados para criar perfis de munição nas mãos dos diversos grupos de atores e para fazer comparações entre eles. Os resultados dessas análises são revisados à luz das descobertas qualitativas da pesquisa, incluindo pesquisa de campo, entrevistas, documentos do governo e relatórios jornalísticos.
Em Karamoja e no Rio de Janeiro, a semelhança entre os estoques estatais e não-estatais de munição de fuzil sugere que o tráfico internacional desse tipo de munição pode não ser o principal canal para o comércio ilícito. As descobertas específicas do capítulo são as seguintes:
- Em Karamoja e no Rio de Janeiro, atores não-estatais possuem munição que é produzida quase exclusivamente para as forças de segurança do Estado de cada país.
- Em ambos os casos, esses tipos de munição, nas mãos de atores não-estatais, correspondem em volume e em origem aos tipos usados por suas forças de segurança do Estado.
- Em cada estudo de caso, os atores estatais e os não-estatais exibem estoques de munição muito “nova”, sugerindo uma cadeia de abastecimento curta.
- Outras fontes de informações reforçam as descobertas dos dados de munição. Essas fontes incluem casos de desvio e outra evidência de comércio entre grupos estatais e não-estatais.
O capítulo conclui que as metodologias de rastreamento de munição apresentadas aqui são ferramentas de pesquisa vitais para compreender os fluxos ilícitos de munição. Os casos de Karamoja e do Rio de Janeiro re-enfatizam o papel das forças de segurança do Estado na aquisição de munição por grupos armados não-estatais. Há uma clara necessidade de tratar esse problema se as forças que são empregadas para diminuir a violência armada não contribuem para isso.
1 O termo ‘forças de segurança do estado’ é usado neste capítulo para indicar as forças armadas e as forças e agências armadas estatais de execução da lei.
2 O pesquisador era James Bevan, que também fez todas as entrevistas em Karamoja.
Leia a íntegra do capítulo (arquivo compactado em formato PDF)
Mais informações: http://www.comunidadesegura.org/?q=pt/taxonomy_menu/15/156
http://www.smallarmssurvey.org/
segunda-feira, 8 de setembro de 2008
Exportações e importações de armas pequenas e armamento leve, suas partes e munição na América Latina e Caribe 2000-2006
Exportações e importações de armas pequenas e armamento leve, suas partes e munição na América Latina e Caribe 2000-2006 1.
Embora todos os países, em tese, declarem suas transferências autorizadas e essas informações estejam disponíveis em algumas bases de dados, a tarefa de traçar um quadro com transferências de Apal, suas partes e munições mais próximo da realidade, é bastante árdua. 2 Entretanto, mesmo com essas dificuldades, temos iniciativas extremamente positivas em escala global. Entre elas temos o anuário Small Arms Survey que é reconhecido como uma importante fonte de informação sobre, principalmente, no que diz respeito à produção e transferências de Apal, assim como, a Norwegian Initiative on Small Arms Transfers (Nisat) que possui uma base de dados com registros de transferências desde 1962.
Contudo, apesar dessas importantes iniciativas, quando alguém se empenha em conhecer um mercado regional, como o latino-americano e Caribe, há uma carência muito grande de informações. Assim, motivado em cobrir tal carência, desde 2007, o En La Mira dedica um número justamente para tratar da transferências de Apal, suas partes e munições nessa região. 3
Ainda, de acordo com estatísticas da United Nations Commodity Trade Statistics Database (UN-Comtrade ou Comtrade), foram exportados USD 6,7 bilhões entre 2004 e 2006, enquanto USD 6,5 bilhões foram importados. 4
Apesar da América Latina e do Caribe representarem 6% e 3%, respectivamente, do total de transferências no mundo nesse período, 42% dos homicídios causados por uso de armas de fogo são cometidos na região. 5
Essa discrepância entre a participação no volume de transferências internacionais e os níveis de violência armada na América Latina e no Caribe chama bastante atenção, sobretudo, pelo trágico e expressivo número de homicídios.
Obviamente, longe de querer nivelar os números das transferências com as taxas de homicídios, através do interesse de conhecer os principais canais legais de saída e entrada de armas de fogos e munições, há um ano, decidimos trabalhar nessa questão e periodicamente acompanhar seu desenvolvimento.
O resultado é um relatório cujo objetivo é informar, a partir da perspectiva das informações aduaneiras declaradas pelos países da América Latina, do Caribe e dos seus respectivos parceiros, o movimento de importações e exportações de Apal, munições e partes durante a presente década. 6
A partir desses dados, responderemos as seguintes perguntas: quem exportou e importou? De quem? O quê? E quando?
É importante ressaltar que não buscamos responder com este relatório a causa da importação e exportação de armas pelos países latino-americanos. Além de informar, esperamos sim, despertar, mediante a informação aqui apresentada, a curiosidade de outros pesquisadores, de ativistas e de funcionários de governos para que eles continuem fazendo pesquisas em seus países sobre a transparência dessas informações, sobre quem está utilizando essas armas, e como.
Os dados utilizados neste relatório foram coletados da base de dados da Nisat, a qual concentra mais de 800 mil registros de transferências mundiais de Apal desde 1962. A Nisat trabalha com diferentes fontes de dados, entre elas, a Comtrade. 7 Neste trabalho, decidimos usar somente os dados dessa fonte porque, em tese, todos os países reportam suas transferências à ONU. Esses dados são declarados de acordo com a classificação de mercadorias do Sistema Harmonizado (SH).8
O SH existe desde 1988 e, em 2007, chegou a sua quinta versão, as anteriores foram
em 1996 e em 2002. Sobre o período analisado, estamos trabalhando com os dados de até 2006, pois até momento de fechamento da pesquisa este era o último ano disponível na Nisat.
Neste estudo trabalhamos com valores, pois a maior parte dos países declara as transferências em valores e/ou tonelagem de mercadoria, assim como em USD. Porém, só uma minoria de países declara a quantidade de unidades transferidas. Um ponto importante a ser considerado é sobre quais as categorias alfandegárias do SH utilizadas pelo trabalho. As Apal, suas partes e munições foram divididas por espécie, e cada espécie corresponde a uma categoria ou grupo de categorias do SH.
Além da não notificação das quantidades, os dados do Comtrade têm limitações derivadas das mudanças no sistema de classificação e da subnotificação ou da notificação errada de certas categorias por alguns países. Alegações de “razão de segurança nacional” são as desculpas mais comuns das alfândegas para não comunicarem ao Comtrade as importações e importações destinadas às Forças Armadas e às forças de segurança pública. Esses dados correspondem geralmente à categoria 9301.00 (armas militares) do SH.
Por outro lado, antes de 2002, todas as armas de fogo convencionais, incluindo armamento pesado (como peças de artilharia, por exemplo), estavam misturadas dentro da categoria 9301.00. A partir de 2002 no SH passou a existir, entre armas militares, as categorias 9301.90, que inclui armas pequenas como metralhadoras, submetralhadoras, fuzis de assalto e espingardas militares; e a categoria 9301.20, que inclui armamento leve, como por exemplo, lançadores de granada, armas antitanque portáteis, etc.
Isso é a partir de 2002, quando declaradas pelos países, é possível separar as armas convencionais leves e pequenas das pesadas. Antes de 2002, existia o risco de que, dentro da categoria 9301.00, existissem dados sobre armamento pesado. Para mitigar este problema, os dados declarados na categoria 9301.00 foram comparados com a base de transferências internacionais de armas convencionais pesadas do Stockholm International Peace Research Institute (Sipri). Os valores coincidentes entre os dados da Nisat e do Sipri foram desconsiderados e eliminados da amostra, o que está indicado em notas de rodapé no relatório. 9
Além destes problemas, existem limitações relacionadas com a subnotificação e má classificação de dados o que foi descoberto em pesquisas específicas desenvolvidas anteriormente. Estes casos, quando identificados, foram assinalados e corrigidos nesta pesquisa, porém isso não tem sido feito de forma sistemática. O objetivo deste relatório não é analisar discrepâncias (que de fato existem e são muito comuns) entre o declarado pelos importadores e os exportadores. Conforme já mencionamos o nosso objetivo é mostrar os dados como são declarados para a ONU e pelas autoridades dos países da região. Temos nos limitado, sim, a assinalar anomalias sérias que podem levar a graves erros de interpretação, como o fato, por exemplo, de que o grande produtor de pistolas da região (Brasil) não declara sistematicamente suas exportações de armas curtas (pistolas e revolveres). Também deve ser considerado, por exemplo, que a categoria rifles esportivos e de caça pode incluir a importação e exportação de fuzis de caça que são versões de semi-automáticas e de fuzis de assalto.
Este relatório está dividido em duas partes: a primeira analisa a balança comercial de Apal, munição e partes da América Latina e do Caribe com o mundo de acordo com importador, exportador e produto. A segunda parte é um suplemento que apresenta dados estatísticos sobre este tipo de transferência por país, caso-a-caso.
Clique aqui para ler o relatório na íntegra.
Clique aqui para ver o anexo sobre América do Sul.
Clique aqui para ver o anexo sobre México e América Central.
Clique aqui para ver o anexo sobre Caribe.
* O Contato para consultas ou para comentário sobre este relatório é: Júlio Cesar Purcena (purcena@vivario.org.br)
1 Nesse trabalho adotaremos a nomenclatura Apal (Armas Pequenas e Armamento Leve, SALW em inglês) para se referir às armas de fogo. Para conhecer maiores detalhes sobre a definição desse termo, consultar: Small Arms Survey. Small Arms Survey 2001: Profiling the Problem. Oxford: Oxford University Press. p.8.
2 Por transferências internacionais autorizadas de Armas pequenas e armamento leve (Apal), nós nos referimos ao movimento de armas pequenas e armamento leve (Apal) e suas munições, partes e acessórios através de fronteiras nacionais as quais receberam a autorização ou licença necessárias por governos relevantes. Essas armas estão sendo enviadas de países com conhecimento e consentimento de Estados importadores, exportadores ou intermediários. Tal envio, normalmente, requererá, pelo menos, uma licença ou autorização de exportação (apesar de haver exceções a essa regra), além de documentos de outro tipo. Transferências internacionais autorizadas, geralmente, incluem os seguintes: Vendas por indústrias privadas ou estatais, além de intermediários para compradores privados ou estatais com o propósito de obtenção lucro; vendas de armas negociadas por um Estado, ou vendas de armas as quais um Estado possui para uma instituição Estatal de outro país para uso de instituições Estatais na Defesa Nacional, aplicação da lei ou atividades relacionadas à segurança; Apal enviadas para o exterior para teste e amostra com o objetivo de facilitar uma possível transação comercial ou de Estado para Estado; Apal enviadas de um governo para outro sem envolver uma venda, com o propósito de auxiliar as Forças Armadas ou às polícias do país recipiente; Apal enviadas para países aliados ou amigos para serem utilizadas como parte de um programa de treinamento ou em exercícios militares; Apal enviadas por um Estado para suas forças de peacekeeping em missão no exterior; Apal enviadas ao exterior para reparos; reenvio de armamento excedente (sem envolver venda) para a indústria ou o país exportador original (por exemplo, uma indústria pode receber armas velhas como parte de um acordo para fornecimento de novas); devolução de itens alugados ou emprestados para o país que os alugou ou emprestou, armamento enviado por uma instituição governamental para seus agentes no exterior com propósitos diferentes de peacekeeping, incluindo treinamento. Sobre esta definição ver: Small Arms Survey, Small Arms Survey 2001: Profiling the Problem, Oxford, Oxford University Press, p.142
3 En La Mira. 2007. ‘O Balanço da Balança: Exportações e Importações de Armas Pequenas e Leves, suas partes e Munição na América Latina e Caribe 2000 – 2005’. En La Mira – Observador Latino-americano de Armas de Fogo. Nº 12, Ano 2, Agosto de 2007. Clique aqui:
4 Considerando a versão do SH 2002. Consulta a base de dados Comtrade. Ver: United Nations Commodity Trade Statistics Database (UN-COMTRADE). 2008. Database. New York: United Nations Statistics Division. Acesso agosto de 2008. Clique aqui.
5 Small Arms Survey, Small Arms Survey 2004, Oxford, Oxford University Press, p.176.
6 Quando nos referimos a América Latina e Caribe, estamos considerando os seguintes países e territórios: Antigua e Barbuda, Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dominica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Granada, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, São Cristovão e Nevis, Santa Lúcia, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela; Estado Livre Associado aos EUA: Porto Rico; dependências dos EUA; Ilhas Virgens Americanas; territórios ultramarinos da França: Guiana Francesa, Guadalupe e Martinica; territórios autônomos holandeses: Aruba e Antilhas Holandesas; e colônias britânicas: Anguilla, Bermuda, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Caymans, Montserrat, São Vicente e Granadinas e Turks e Caicos. São 32 países e 14 territórios baixo administração estrangeira, totalizando 46 diferentes entidades. No escopo deste relatorio nos refereriremos a todas essas entidades políticas com o término genérico de países.
7 Para maiores informações sobre os dados da Comtrade. Ver: Small Arms Survey. 2005 Reaching for the Picture: An update on Small Arms Transfers. In Small Arms Survey. Small Arms Survey 2005: Weapons at War. Oxford: Oxford University Press. p. 99.
8 World Customs Organization (WCO). 2008. HS Nomenclature. Brussels: WCO.
Acesso em agosto de 2008. Clique aqui.
9 Agradecemos em especial o trabalho realizado pela equipe do Nisat que de maneira minuciosa providenciou um tratamento nos dados apresentados na categoria 9301.00. Sem tratamento a qualidade do trabalho não seria a mesma. Informações sobre metodologia: Dreyfus, Pablo; Marsh, Nicholas; Nascimento, Marcelo. 2006. Tracking the guns: international diversion of small arms to illicit markets in Rio de Janeiro. Rio de Janeiro and Oslo: Viva Rio and NISAT. pp. 29-32. Clique aqui.
quarta-feira, 27 de agosto de 2008
Sejamos realistas em matéria de armas: peçamos o impossível!
O impossível é possível, nós loucos somos ajuizados
José Martí
Boris Luis Rodríguez García*
Qualquer esforço que procure soluções efetivas, duradouras e sustentáveis contra a violência social com armas de fogo na América Latina deve se confrontar com pelo menos dois aspectos essenciais: um de natureza antropológica, e o outro de caráter sistêmico.
O primeiro é afim àquilo que poderíamos conceituar como “sedimentação de uma subcultura de possuir armas de fogo”, amplamente difundida nas sociedades da região. Essa construção sociológica encontrou reforço e sustentação, por um lado, na licitude conferida pela modernidade latino-americana à posse de armas de fogo por civis, sintetizada juridicamente no direito à propriedade de armas, o que é uma perversão categórica do verdadeiro sentido dos direitos humanos.
O outro fator é de legitimidade ante o empurrão da delinqüência e da criminalidade; em muitos setores do corpo social latino-americano existe a crença na necessidade da posse de armas de fogo para fins de defesa da segurança individual, da família e do patrimônio, em razão da incapacidade manifesta do Estado para garantir essa função pública com eficácia.
O segundo aspecto – de caráter sistêmico – está relacionado com a natureza do modelo de desenvolvimento que tem prevalecido na região, para o qual concorrem fatores de natureza histórica e mercantil que favorecem a expansão de um mercado doméstico de armas, acirrado pelos níveis crescentes de pobreza e de desigualdade.
Literalmente, as duas questões têm estado fora da mira, ou pelo menos, sua presença tem sido intermitente. Figuram na agenda dos temas pendentes, no caminho rumo a sociedades livres do flagelo das armas de fogo.
No debate sobre as estratégias (e na própria práxis) para enfrentar as conseqüências sociais e humanitárias das armas tem prevalecido um enfoque tecnocratizado. Com a honrosa exceção de uns poucos grupos vanguardistas que desenvolvem na contracorrente campanhas em favor da revogação do direito de possuir e portar armas de fogo, a maior parte da comunidade de ONGs latino-americanas tem enfocado sua atividade no terreno do controle de armamentos e nas ações de conscientização.
É preciso reconhecer que esse trabalho tem sido de suma utilidade. No entanto, é necessário recolocar no debate a questão da posse legal de armas, assim como os aspectos de ordem política vinculados ao desenvolvimento econômico e social. A sociedade civil organizada tem um papel primordial, pois ela tem estado no epicentro da consciência mundial, muitas vezes coagindo à ação os atores de governo. O Tratado para o Comércio Mundial de Armas é o melhor exemplo disso.
É necessário que se compreenda de uma vez por todas que as ações destinadas a fixar limites sobre o tipo e a quantidade de armas que os civis podem adquirir e portar, assim como outras ações que estabelecem exigências rígidas para concessão de licenças, a gestão de registros, o controle das transferências, dos arsenais e dos intermediários, ainda que sejam indispensáveis para tentar fechar as brechas do mercado ilegal, contribuem muito pouco para a solução do problema de fundo.
Como regra, a sociedade civil tem trabalhado adotando um critério do possível, que parecia corresponder às dinâmicas do nosso tempo histórico. Ante a impossibilidade aparente de alterar sensivelmente a correlação de forças que impera no campo cultural e no campo mercantil, as organizações da sociedade civil apostaram no sucesso de impactos graduais nos espaços nos quais lhes é dada margem de manobra. Não devemos esquecer que, neste campo, o Estado e o mercado reservam para si o papel fundamental. No entanto, nesse assunto como em outros, quem não luta para mudar tudo corre o risco de não mudar nada.
Das ONGs, e de modo geral da sociedade civil, se pede uma visão estratégica, que interprete o arcabouço de regulamentos sobre a posse de armas por civis, como passo inicial, no difícil caminho que permita extirpar as armas das mãos de civis. Se assim não for, estaremos fazendo zelosamente o jogo da lógica do mercado. Por isso, a única solução realista e sustentável é a supressão total da posse civil de armas de fogo, junto com a construção de sociedades cada vez mais inclusivas e justas, com níveis elevados de desenvolvimento social.
Muitas organizações que, de maneira abnegada, trabalham nesse campo, teriam razão em sentir-se desbordadas, levando em conta as proporções enormes do empreendimento. Nas atuais condições, exortar tais organizações a enfrentar a questão da posse de armas pode parecer um convite intempestivo ao fracasso. Por sua natureza, o desafio colocado pelo tráfico ilegal de armas é gigantesco.
Mas então, o que fazer? Como implodir essa realidade, por onde começar? Em primeiro lugar, é urgente identificar os atores sociais dispostos a comprar a briga. Uma das limitações fundamentais no que diz respeito às armas tem sido o corporativismo em torno do tema, por parte de um número restrito de organizações.
É preciso superar a lógica da dispersão, incorporar outros atores locais e regionais, transfundir as experiências de luta do movimento social para o terreno da segurança, conquistar as ruas, organizar o tema da posse de armas de fogo no debate social, conscientizar, construir alianças, dialogar com o setor informal, com as igrejas e as comunidades de base, com as associações de mulheres e de jovens A abundância de atividades é infinita.
Um dos desafios fundamentais é socializar eficazmente o tema da posse de armas e suas implicações verdadeiras para a segurança. A experiência do referendo sobre armas no Brasil demonstrou as imperfeições da democracia quando o público está mal informado, além da força das circunstâncias que obrigam as pessoas a pensar como o fazem, mesmo que isso signifique celebrar sua própria perdição.
É vital articular uma crítica à razão do mercado, partindo da sociedade civil. Se não se contrariar o sacrossanto direito à posse de armas de fogo, todos os esforços serão em vão. Os fabricantes e os vendedores de armas dispõem de recursos publicitários formidáveis, com a missão de garantir a execução comercial de seus produtos iníquos. Tiram proveito e trabalham de mil maneiras para reforçar no público as percepções de insegurança cidadã.
Suas tecnologias de marketing são “exemplares”, suas credenciais de empresas socialmente responsáveis surpreendem, a ponto de semear na mente das pessoas reflexões sobre a segurança como sendo um assunto privado, de acordo com os conceitos individualistas mais antiquados difundidos pela filosofia liberal.
É preciso combater no plano das idéias. No catálogo dos defensores das armas, chama a atenção a abundância de argumentos pouco rigorosos que utilizam para demonstrar, entre outras coisas, que a proibição da posse de armas conduz inexoravelmente ao aumento da criminalidade, e vice-versa, sem levar em conta a multiplicidade de fatores determinantes. E justamente, esse é um dos conceitos que se costuma repetir de forma mais obstinada. O paroxismo da manipulação chega ao ponto de vender como sendo infalíveis os modelos epistemológicos que utilizam para fazer os estudos de caso correspondentes, sem mesmo fundamentar ou demonstrar sua validade.
As armas de fogo, sejam elas lícitas ou ilícitas, só ajudam a semear o terror, a morte e a desolação. É necessária uma renovação de ordem moral, uma revolução na cultura, que devolva a fé no ser humano e que cultive o amor à vida.
A violência social com armas de fogo encontra sua fonte de alimentos no sistema capitalista. As conseqüências piores são sofridas pelas camadas mais pobres, que lutam a cada dia para ganhar a vida nas ruas. Por outro lado, as classes abastadas adquirem padrões cada vez mais altos de segurança. Esta é uma luta longa e desigual que se combaterá tiro a tiro, com dedicação, constância e coragem, para enfrentar as campanhas, as pressões e as ameaças dos grupos de poder. O erro fundamental seria a ingenuidade e a falta de consciência.
A política, em matéria de armas, não deve ser a arte do possível, mas a arte de tornar possível o que é aparentemente impossível.
*Sociólogo, pesquisador do Centro de Estudios sobre América. La Habana, Cuba.
boris@cea.org.cu
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